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00005828
2020
05/05/2020
ALTERA ART 6º E INCISO VIII DO ART 7º DA LEI Nº 5680/2019 - REGULAMENTA A PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - PLATAFORMAS TECNOLOGICAS
7064
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00000079
2020
07/04/2020
ALTERA ART 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2012 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇAO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL
7063
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00005827
2020
31/03/2020
REVOGA LEI Nº 5822/2020 - DISCIPLINA E ALTERA AS REFERENCIAS SALARIAIS - QUADRO DE MAGISTERIO - PROFESSORES
7062
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00005826
2020
24/03/2020
CONCEDE RECOMPOSIÇAO SALARIAL - SERVIDORES PUBLICOS E AGENTES POLITICOS - CAMARA MUNICIPAL
7061
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00005825
2020
24/03/2020
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇAO DOS USUARIOS DA SAUDE MENTAL DE CAPIVARI - ADUSMEC
7060
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00005824
2020
24/03/2020
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA - BANDA MUSICAL PROFESSOR DIRCEU ORTOLANI STEIN - BAMADOS
7059
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00005823
2020
24/03/2020
CONCEDE RECOMPOSIÇAO SALARIAL - SERVIDORES PUBLICOS E AGENTES POLITICOS - ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA
7058
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00005822
2020
17/03/2020
DISCIPLINA E ALTERA AS REFERENCIAS SALARIAIS - QUADRO DE MAGISTERIO - PROFESSORES - Revogada pela Lei nº 5827/2020
7057
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00005821
2020
10/03/2020
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - 293.106,00
7056
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00005820
2020
10/03/2020
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 1.085.500,00
7055
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00005819
2020
10/03/2020
ALTERA ANEXOS V E VI DA LEI Nº 5645/2019 - DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LEI ORÇAMENTARIA 2020
7054
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00005818
2020
10/03/2020
ALTERA ANEXOS II e III DA LEI Nº 5205/2017 - PLANO PLURIANUAL 2018/2021
7053
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00005817
2020
18/02/2020
SAAE - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - 472.000,00
7052
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00005816
2020
18/02/2020
SAAE - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 520.000,00
7051
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00005815
2020
18/02/2020
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - 312.275,51
7050
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00005814
2020
18/02/2020
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - 1.695,19
7049
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00005813
2020
18/02/2020
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 710.636,45
7048
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00005812
2020
18/02/2020
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 200.465,20
7047
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00005811
2020
18/02/2020
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 194.593,22
7046
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00005810
2020
18/02/2020
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - 2.127.700,00
7045
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