SIC - Sistema Integrado de Consulta

Número	Ano	Data	Assunto	Link	id
00005777	2019	26/12/2019	ALTERA CAPUT DOS ARTIGOS 101 E 155 DA LEI Nº 4692/2015 - ALTERAÇAO, ATUALIZAÇAO E CONSOLIDAÇAO - LEGISLAÇAO PREVIDENCIARIA - CAPIVARIPREV		7013	Ver Alterações
00005776	2020	26/12/2019	AUTORIZA PERMANENCIA DAS PARCELAS DA REMUNERAÇAO - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS - CAPIVARIPREV		7012	Ver Alterações
00005775	2019	26/12/2019	SUBVENÇAO - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPIVARI - 150.000,00		7011	Ver Alterações
00005774	2019	26/12/2019	REGIME DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS		7010	Ver Alterações
00005773	2019	26/12/2019	TRANSFERENCIA DE BENS IMOVEIS PUBLICOS - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS - CAPIVARIPREV		7009	Ver Alterações
00005772	2020	26/12/2019	SUBVENÇAO - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPIVARI - 1.800.000,00		7008	Ver Alterações
00005771	2019	26/12/2019	SAAE - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 210.000,00		7007	Ver Alterações
00005770	2019	26/12/2019	ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 300.561,31		7006	Ver Alterações
00005769	2019	26/12/2019	ALTERA ANEXOS V E VI DA LEI Nº 5438/2018 - DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LEI ORÇAMENTARIA 2019		7005	Ver Alterações
00005768	2019	26/12/2019	ALTERA ANEXOS II e III DA LEI Nº 5205/2017 - PLANO PLURIANUAL 2018/2021		7004	Ver Alterações
00005767	2019	10/12/2019	OFICIALIZA E DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO - LOTEAMENTO CHACARA RECREIO DE SANTA RITA - AVENIDA DOS EXPEDICIONARIOS		7002	Ver Alterações
00005766	2019	10/12/2019	OFICIALIZA E DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO - LOTEAMENTO CHACARA RECREIO DE SANTA RITA - RUA JOAQUIM PACHECO		7001	Ver Alterações
00005765	2019	10/12/2019	OFICIALIZA E DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO - LOTEAMENTO CHACARA RECREIO DE SANTA RITA - RUA JACO ARMELIN NETO		7000	Ver Alterações
00005764	2019	10/12/2019	OFICIALIZA E DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO - LOTEAMENTO CHACARA RECREIO DE SANTA RITA - RUA JUVERCINO VICENTE GOMES		6999	Ver Alterações
00005763	2019	10/12/2019	OFICIALIZA E DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO - LOTEAMENTO JARDIM FLORIDO - RODOVIA ARLINDO BATAGIN		6998	Ver Alterações
00005762	2019	10/12/2019	OFICIALIZA E DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO - LOTEAMENTO JARDIM FLORIDO - RUA JACIRA DE TOLEDO LIVRAMENTO		6997	Ver Alterações
00005761	2019	10/12/2019	OFICIALIZA E DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO - LOTEAMENTO JARDIM FLORIDO - RUA JOVELINO DE JESUS DA CRUZ		6996	Ver Alterações
00005760	2019	10/12/2019	OFICIALIZA E DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO - LOTEAMENTO JARDIM FLORIDO - RUA EDMILSON SERRANO NOVAIS		6995	Ver Alterações
00005759	2019	10/12/2019	OFICIALIZA E DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO - LOTEAMENTO JARDIM FLORIDO - RUA ARMANDO PERESSIN		6994	Ver Alterações
00005758	2019	10/12/2019	OFICIALIZA E DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO - LOTEAMENTO JARDIM FLORIDO - RUA NILCE PEDROSO LARANJEIRA MALTO		6993	Ver Alterações