SIC - Sistema Integrado de Consulta

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00005828 2020 05/05/2020 ALTERA ART 6º E INCISO VIII DO ART 7º DA LEI Nº 5680/2019 - REGULAMENTA A PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - PLATAFORMAS TECNOLOGICAS 7064
00000079 2020 07/04/2020 ALTERA ART 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2012 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇAO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL 7063
00005827 2020 31/03/2020 REVOGA LEI Nº 5822/2020 - DISCIPLINA E ALTERA AS REFERENCIAS SALARIAIS - QUADRO DE MAGISTERIO - PROFESSORES 7062
00005826 2020 24/03/2020 CONCEDE RECOMPOSIÇAO SALARIAL - SERVIDORES PUBLICOS E AGENTES POLITICOS - CAMARA MUNICIPAL 7061
00005825 2020 24/03/2020 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇAO DOS USUARIOS DA SAUDE MENTAL DE CAPIVARI - ADUSMEC 7060
00005824 2020 24/03/2020 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA - BANDA MUSICAL PROFESSOR DIRCEU ORTOLANI STEIN - BAMADOS 7059
00005823 2020 24/03/2020 CONCEDE RECOMPOSIÇAO SALARIAL - SERVIDORES PUBLICOS E AGENTES POLITICOS - ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA 7058
00005822 2020 17/03/2020 DISCIPLINA E ALTERA AS REFERENCIAS SALARIAIS - QUADRO DE MAGISTERIO - PROFESSORES - Revogada pela Lei nº 5827/2020 7057
00005821 2020 10/03/2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - 293.106,00 7056
00005820 2020 10/03/2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 1.085.500,00 7055
00005819 2020 10/03/2020 ALTERA ANEXOS V E VI DA LEI Nº 5645/2019 - DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LEI ORÇAMENTARIA 2020 7054
00005818 2020 10/03/2020 ALTERA ANEXOS II e III DA LEI Nº 5205/2017 - PLANO PLURIANUAL 2018/2021 7053
00005817 2020 18/02/2020 SAAE - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - 472.000,00 7052
00005816 2020 18/02/2020 SAAE - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 520.000,00 7051
00005815 2020 18/02/2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - 312.275,51 7050
00005814 2020 18/02/2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - 1.695,19 7049
00005813 2020 18/02/2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 710.636,45 7048
00005812 2020 18/02/2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 200.465,20 7047
00005811 2020 18/02/2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 194.593,22 7046
00005810 2020 18/02/2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - 2.127.700,00 7045
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