O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é o ente jurídico de Direito Público que exerce o Poder Legislativo no âmbito do município. A principal função da Câmara Municipal é elaborar e aprovar as leis que serão aplicadas na cidade. Outra função importante da Câmara Municipal é fiscalizar o Poder Executivo municipal e, mais que isso, auxiliar o prefeito e todo o governo público na administração do município.

Como é composta?

A Câmara Municipal é composta por vereadores escolhidos pelos eleitores da cidade para um mandato de quatro anos. O vereador eleito pode se reeleger quantas vezes desejar, diferentemente do prefeito e vice-prefeito que só podem se reeleger uma única vez.

O número de vereadores de uma Câmara Municipal é fixado em função do número de munícipes de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal. Em Capivari são 13 vereadores.

Como funciona?

O principal órgão da Câmara Municipal é a Mesa Diretora, que é composta pelo presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário, eleitos pelos vereadores para um mandato de dois anos. Outros importantes órgãos da Câmara Municipal são as comissões, que podem ser permanentes ou temporárias, dependendo do assunto a ser tratado. As comissões legislativas têm a função de estudar pormenorizadamente às proposições de interesse local.

O principal evento da Câmara Municipal é a sessão legislativa, em que os vereadores se reúnem para manifestos e votos das diversas proposituras em pauta. Em Capivari, as sessões ordinárias ocorrem todas as segundas-feiras, às 19h30, e são abertas ao público.